Avisos Legais

1. Identificação do Responsável pelo Site

Em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), informa-se que este Site é mantido pela seguinte pessoa jurídica:

2. Atividades Econômicas Registradas (CNAEs)

A empresa 49.564.716 Valtemir Fitz possui as seguintes atividades econômicas registradas junto à Receita Federal do Brasil:

2.1. Atividade Principal

• 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

2.2. Atividades Secundárias

• 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
• 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
• 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
• 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
• 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

3. Natureza do Site

O Site valtemirfitz.com.br é um portal institucional e informativo, mantido pela empresa 49.564.716 Valtemir Fitz com a finalidade de:

• Apresentar a empresa e suas áreas de atuação
• Divulgar os serviços prestados pela Empresa
• Oferecer canais de contato e solicitação de orçamento
• Compartilhar conteúdo informativo relacionado a construção, alvenaria e reformas

4. Serviços NÃO Prestados pelo Site

Para evitar qualquer confusão por parte do Usuário, esclarecemos que o Site NÃO presta nem realiza, em hipótese alguma:

• Vendas online de produtos ou materiais de construção
• Cobranças, pagamentos ou intermediação financeira pela internet
• Solicitação de dados bancários, cartões de crédito, senhas ou códigos de validação
• Emissão online de notas fiscais, certidões ou comprovantes
• Prestação remota de serviços técnicos (toda execução é presencial)
• Comercialização de seguros, financiamentos ou empréstimos
• Sorteios, prêmios ou promoções com cobrança antecipada

5. Isenção de Responsabilidade

A empresa 49.564.716 Valtemir Fitz envida seus melhores esforços para manter as informações deste Site precisas, atualizadas e completas. Contudo:

• Não nos responsabilizamos por eventuais erros tipográficos, imprecisões pontuais ou desatualizações temporárias
• Não nos responsabilizamos por interrupções no Site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito
• Imagens utilizadas no Site podem ser meramente ilustrativas e não representam necessariamente obras realizadas pela Empresa
• O conteúdo informativo do Site não substitui a avaliação técnica presencial, que é sempre necessária para definição precisa de escopo, prazos e valores
• Eventuais opiniões ou estimativas apresentadas não constituem garantia contratual

6. Independência e Vínculos

A empresa 49.564.716 Valtemir Fitz é uma empresa privada, sem qualquer vínculo institucional, comercial, societário ou contratual com:

• Órgãos públicos federais, estaduais ou municipais
• Prefeitura de Cerro Azul ou de qualquer outro município
• Programas governamentais
• Sindicatos ou associações de classe (salvo quando expressamente declarado)
• Outras empresas do mesmo segmento

Atuamos exclusivamente como prestadores de serviços privados de construção civil, contratados livremente por nossos clientes.

7. Publicidade e Monetização

Em conformidade com o princípio da transparência publicitária (CONAR e Código de Defesa do Consumidor):

• A Empresa pode divulgar seus serviços por meio de plataformas de anúncios pagos, como o Google Ads
• O tráfego oriundo dessas plataformas é mensurado por meio de cookies, conforme detalhado na nossa Política de Cookies
• O conteúdo institucional do Site é independente e elaborado pela própria Empresa
• Não são exibidos anúncios de terceiros dentro do Site

8. Alertas Anti-Fraude

9. Conformidade Legal

Este Site e a atividade empresarial da 49.564.716 Valtemir Fitz observam, dentre outras, as seguintes normas:

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Código Civil - Lei nº 10.406/2002
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
• Decreto nº 8.771/2016 (regulamentação do Marco Civil)
• Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998
• Lei da Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/1996
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
• Lei Complementar nº 128/2008 (criação do MEI)
• Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
• Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho aplicáveis à construção civil

10. Propriedade Intelectual

Todos os elementos deste Site, incluindo textos, imagens, layout, código-fonte, marca, logotipo e demais ativos intangíveis, são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

A reprodução total ou parcial do conteúdo, sem autorização prévia e expressa da Empresa, sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, incluindo indenização por danos materiais e morais, bem como medidas judiciais cabíveis.

11. Acessibilidade

A Empresa busca tornar o Site acessível ao maior número possível de usuários, observando boas práticas de acessibilidade digital, em alinhamento com:

• Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146/2015
• Decreto nº 5.296/2004 (acessibilidade de pessoas com deficiência)
• WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) em suas diretrizes aplicáveis

Caso encontre alguma dificuldade de acesso, entre em contato pelos canais oficiais para que possamos buscar soluções.

12. Atendimento ao Consumidor (SAC)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, disponibilizamos os seguintes canais de atendimento:

• Telefone / WhatsApp: (41) 99726-2449
• E-mail: valtemirfitz@hotmail.com
• Horário de atendimento: Segunda a Sábado, das 07:00 às 18:00
• Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis

Reclamações também podem ser registradas em órgãos oficiais, como PROCON-PR, Plataforma consumidor.gov.br e Senacon.

13. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização deste Site, fica eleito o foro da Comarca de Cerro Azul, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência prevista no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. Documentos Complementares

Recomendamos a leitura conjunta dos seguintes documentos, que compõem o arcabouço legal do Site:

• Política de Privacidade
• Termos de Uso
• Política de Cookies

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Documento elaborado em conformidade com as melhores práticas de transparência institucional na internet brasileira.